Website oficial do Município de Pato Branco

Licitações

APLICAÇÃO DE PENALIDADE – MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 443104/2021

REF.: Nota de Empenho n.º 16.775/2021

Contrato de Fornecimento n.º 115/2021

Pregão Eletrônico n.º 66/2021 – Processo n.º 161/2021

 

FORNECE COMERCIO VEÍCULOS

CNPJ n.º  40.882.988/0001-84

 

 

Fica aplicada a licitante a penalidade de MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DOS ITENS – R$ 45.199,99 9QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).[1]; E O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO POR 36 (TRINTA E SEIS) MESES; contados da publicação no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), decorrente da não execução do contrato de fornecimento n.º 115/2021, com fundamento na Lei Federal n.º 10.520/2002 e no Decreto Municipal n.º 8.441/2019.

[1] Valor total do contrato: R$ 225.999,99

Anexos