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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA DE BANCADA 35 – INEXIGIBILIDADE 03/2022 – PROCESSO N.º 04/2022

Associação dos Amigos de Prevenção ao Câncer e Outros Agravos – GAMA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 08.696.045/0001-54, sito à Rua Teófilo A. Loiola, nº 360, Bairro Sambugaro, Pato Branco-PR, CEP 85.502-480, telefone (46) 3223-1181, (46) 3223-3039; que receberá recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio da Lei nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021, advindo de emenda impositiva de bancada sob nº 35/2021, para a execução a nível local do projeto para Reforma de Móveis, Pintura da Infraestrutura de Alojamento para os usuários e seus acompanhantes, garantindo a melhoria da instituição que oferta o Serviço de Acolhimento Institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Anexos