Website oficial do Município de Pato Branco

Licitações

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL 35 – INEXIGIBILIDADE N.º 04/2022 – PROCESSO N.º 05/2022

Lar de Idosos São Francisco de Assis, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 78.685.518/0001-01, sito à Rua Salgado Filho, nº 789, Bairro Pinheiros, CEP 85.504-374 em Pato Branco/Pr, telefone (46) 3224-4093; que receberá recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio da Lei nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021, advindo de emenda impositiva individual sob nº 35/2021, para a execução a nível local do projeto para Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com grau de dependência I, II e III, conforme definido na RDC 283, de 26 de setembro de 2005. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Anexos